| Proponente: |
Eliana Bayer |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
MIGUEL ROSSETTO - envio em 28/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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02737.01.00/23-0 |
Assunto:
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reserva cinco por cento 5% vaga mulher sexo feminino construção civil área operacional obra pública igualdade gênero feminismo |
Ementa:
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Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 2737-0100/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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